INSTRUÇÃO NORMATIVA 043/2023 – ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: Autoriza o parcelamento de débitos de ICMS, declarados em GIA, GIA-ST ou DeSTDA
– INSTRUÇÃO NORMATIVA 043/2023 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: Autoriza o parcelamento de débitos de ICMS, declarados em GIA, GIA-ST ou DeSTDA, vencidos no período de 01/01/20 a 31/12/22, em até 60 (sessenta) meses, com dispensa da entrada mínima e das garantias. (Tít. III, Cap. XIII, 1.1.14) (Publicado no D.O.E. de 27/06/23, pág. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA 042/2023 – Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de julho de 2023. (Ap. XXVI)
INSTRUÇÃO NORMATIVA 042/2023 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de julho de 2023. (Ap. XXVI) (Publicado no D.O.E. de 19/06/23, pág. 64)
DECRETO 57.061/2023 – MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
DECRETO 57.061/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alts. 6134 e 6135 – Lei nº 8.820/89, art. 15, I, “a”, e Conv. ICMS 26/23 – Prevê a possibilidade de apropriação do crédito decorrente da aquisição […]
Receita Federal altera IN que trata de normas gerais de tributação relativas ao IRPF
Receita Federal altera IN que trata de normas gerais de tributação relativas ao IRPF Instrução Normativa publicada nesta quarta (24/05), no Diário Oficial da União, altera a IN RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. DIÁRIO OFICIAL […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA 037/2023 – Altera as condições para o início da obrigatoriedade de vinculação da emissão do comprovante de pagamento eletrônico à NFC-e
– INSTRUÇÃO NORMATIVA 037/2023 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: Altera as condições para o início da obrigatoriedade de vinculação da emissão do comprovante de pagamento eletrônico à NFC-e nas operações de venda realizadas de forma presencial. (Tít. I, Cap. XI, 29.5.1, “a” a “d”, e 29.5.1.4) (Publicado no D.O.E. de 16/05/23, pág. 95)
DECRETO 57.013/2023 – Imposto devido nas importações de mercadorias destinadas à industrialização
DECRETO 57.013/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6124 – Lei nº 8.820/89, art. 25, III – Permite que o diferimento do pagamento do imposto devido nas importações de mercadorias destinadas à industrialização seja aplicado, também, quando a importação tenha sido contratada para ser realizada por intermédio de porto deste Estado, sendo que, por […]
DECRETO 57.014/2023 – Ajustes no crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas de biodiesel
DECRETO 57.014/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 6125 – Convs. ICMS 190/17 e 22/23 – Estabelece, no período de 1º/05/23 a 30/06/23, ajustes no crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas de […]
Acesso ao Portal da Fazenda será via cadastro Gov.br a partir de 10 de abril
O Portal de Serviços da Fazenda será acessado exclusivamente pelo cadastro Gov.br a partir do dia 10 de abril. O objetivo é modernizar o atendimento e torná-lo 100% digital, sem a necessidade de apresentação de documentos e preenchimento de formulários. “Optamos por padronizar o login pela conta Gov.br porque já é uma ferramenta aceita em outros […]
DECRETO Nº 56.970, DE 3 DE ABRIL DE 2023. – Prorroga, de 31/03/23 para 30/04/23, o crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas de biodiesel
DECRETO Nº 56.970, DE 3 DE ABRIL DE 2023. (DOE 04/04/23 2ª ed.) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere […]
DECRETO Nº 56.970, DE 3 DE ABRIL DE 2023. – Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível
DECRETO Nº 56.970, DE 3 DE ABRIL DE 2023. (DOE 04/04/23 2ª ed.) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA 020/2023 – ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98
INSTRUÇÃO NORMATIVA 020/2023 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: Elimina exigência de envio, por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, de relação dos documentos fiscais emitidos anualmente por empresa que tenha dispensa de emissão de Conhecimento de Transporte Rodoviário (ou Aquaviário ou Ferroviário) de Cargas ou de Conhecimento Aéreo, na hipótese de repetidas prestações […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA 018/2023 – ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
INSTRUÇÃO NORMATIVA 018/2023 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: Revoga hipótese de atendimento presencial para a apresentação de consulta sobre a aplicação da legislação tributária. (Tít. IV, Cap. IV, 3.0, título, 3.1, “caput”, 3.3.1 e 3.3.2). (Publicado no D.O.E. de 15/03/23, pág. 388)
– DECRETO 56.925/2023 – MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
– DECRETO 56.925/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6097 – Conv. ICMS 67/19 – Posterga, para 31/03/23, o prazo limite para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST para o ano-calendário de 2023. (Lv. III, art. 25-E, § 2º, V, “a” e “b”). (Publicado no D.O.E. de 15/03/23, […]
DECRETO 56.926/2023 – MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
DECRETO 56.926/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6098 – Prorroga, até 31/12/32, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos fabricantes de chocolates. (Lv. I, art. 32, CXXIV, “caput” e nota 04). (Publicado no D.O.E. de 15/03/23, pág. 6)
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98
INSTRUÇÃO NORMATIVA 015/2023 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: Conv. ICMS 142/18 e Prot. ICMS 11/91 – Realiza ajustes nos procedimentos para a fixação do preço final ao consumidor utilizado como base de cálculo para a apuração do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com bebidas. (Tít. I, Cap. IX, 20.1.2.1, 20.1.4, […]
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
INSTRUÇÃO NORMATIVA 009/2023 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: Fixa, para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, o PMPF dos produtos farmacêuticos do segundo ciclo de 2022. (Ap. XXXVII, S. II). (Publicado no D.O.E. de 14/02/23, pág. 53)
DECRETO 56.826/2023 – Amplia os percentuais do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de aveia cortada, descascada, tostada, aveia em flocos, flocos finos
DECRETO 56.826/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6071 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Amplia os percentuais do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de aveia cortada, descascada, tostada, aveia em flocos, flocos finos e “OAT BRAN” fibras de aveia, nas saídas internas e interestaduais. (Livro I, art. 32, CLXXXIII). Alt. […]
DECRETO 56.827/2023 – Revoga dispositivos do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos que operem exclusivamente na modalidade “e-commerce”, que destinem mercadorias a consumidor final.
DECRETO 56.827/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Alt. 6073 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Revoga dispositivos do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos que operem exclusivamente na modalidade “e-commerce”, que destinem mercadorias a consumidor final. (Lv. I, art. 32, CXCII, “caput”, notas 08 e 09) (Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., […]
DECRETO 56.828/2023 – MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
DECRETO 56.828/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º: Alt. 6074 – Convs. ICMS 87/02 e 182/22 – Atualiza a lista de fármacos e medicamentos com isenção de ICMS quando destinados a órgãos da administração pública. (Ap. […]
DECRETO 56.829/2023 – Remissão e anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS incidente nas saídas de alho de produtor rural e cooperativa de produtores rurais.
DECRETO 56.829/2023 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Art. 1º e 2º – Conv. ICMS 132/22 – Remissão e anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS incidente nas saídas de alho de produtor rural e cooperativa de produtores rurais. […]
