DECRETO 57.014/2023
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Implementação de Convênios a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 6125 – Convs. ICMS 190/17 e 22/23 – Estabelece, no período de 1º/05/23 a 30/06/23, ajustes no crédito fiscal presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas de biodiesel, de forma a adaptá-lo à sistemática da tributação monofásica por alíquota “ad rem”, conforme especifica. (Lv. I, art. 32, CCVI)
(Publicado no D.O.E. de 28/04/23, 3ª ed., pág. 7)
