A PORTARIA RFB Nº 415 prorrogou prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, da seguinte forma:
Vencimento em:
04/2024 para último dia útil de 07/2024
05/2024 para último dia útil de 08/2024
06/2024 para último dia útil de 09/2024
A Receita Federal do Brasil publicou hoje a Portaria RFB no. 415, que prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
Acesso a lista dos municípios no link abaixo com a íntegra da portaria:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-rfb-n-415-de-6-de-maio-de-2024-557992616
