– DECRETO 56.925/2023 – MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

DECRETO 56.926/2023 – MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
15 de março de 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 018/2023 – ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
15 de março de 2023

– DECRETO 56.925/2023 – MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

– DECRETO 56.925/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 6097 – Conv. ICMS 67/19 – Posterga, para 31/03/23, o prazo limite para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária – ROT ST para o ano-calendário de 2023. (Lv. III, art. 25-E, § 2º, V, “a” e “b”).

(Publicado no D.O.E. de 15/03/23, pág. 5)

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