DECRETO 56.829/2023 – Remissão e anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS incidente nas saídas de alho de produtor rural e cooperativa de produtores rurais.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.157, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 – Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
2 de janeiro de 2023
DECRETO 56.828/2023 – MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
9 de janeiro de 2023

DECRETO 56.829/2023 – Remissão e anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS incidente nas saídas de alho de produtor rural e cooperativa de produtores rurais.

DECRETO 56.829/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Implementação de Convênio a seguir relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Art. 1º e 2º – Conv. ICMS 132/22 – Remissão e anistia de créditos tributários relacionados ao ICMS incidente nas saídas de alho de produtor rural e cooperativa de produtores rurais.

(Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 22)

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