DECRETO 56.826/2023 – Amplia os percentuais do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de aveia cortada, descascada, tostada, aveia em flocos, flocos finos

DECRETO 56.827/2023 – Revoga dispositivos do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos que operem exclusivamente na modalidade “e-commerce”, que destinem mercadorias a consumidor final.
9 de janeiro de 2023
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023
11 de janeiro de 2023

DECRETO 56.826/2023 – Amplia os percentuais do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de aveia cortada, descascada, tostada, aveia em flocos, flocos finos

DECRETO 56.826/2023

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alt. 6071 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Amplia os percentuais do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de aveia cortada, descascada, tostada, aveia em flocos, flocos finos e “OAT BRAN” fibras de aveia, nas saídas internas e interestaduais. (Livro I, art. 32, CLXXXIII).

Alt. 6072 – Conv. ICMS 190/17, cl. 13ª – Amplia os percentuais do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de farinha de aveia, nas saídas internas e interestaduais (Livro I, art. 32, CLXXXIV).

(Publicado no D.O.E. de 01/01/23, 2ª ed., pág. 19)

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