Vitória das micro e pequenas empresas: Senado aprova Refis

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Vitória das micro e pequenas empresas: Senado aprova Refis

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13/12), projeto de lei que cria um novo programa de parcelamento de débitos tributários, conhecido como Refis, para micro e pequenas empresas. A matéria segue para sanção presidencial. Para aderir ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas.
O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%.
O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.
Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional.
O Refis permite que empresas que já possuam outro tipo de parcelamento possam fazer migração, se considerarem que será mais vantajoso.
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que projeto atende ao apelo de muitos pequenos empresários, além de ser extremamente importante para as pequenas empresas, que geram grande número de empregos no País.
É uma forma de fazer justiça para setores mais que fundamentais para a economia brasileira. A medida pode oxigenar e estimular o crescimento da economia nacional, disse o presidente.
Para o senador José Serra (PSDB-SP), o grande número de refinanciamentos tem estimulado a cultura de não pagamento de dívidas. Serra disse que é preciso pensar em outros caminhos para esse problema. Apesar da crítica, ele disse votar a favor da proposta.
O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) fez ressalvas ao projeto, que seria apenas um pequeno arranjo, lembrou que foi contrário à matéria na CAE, mas votou a favor pelo fato de o projeto ser um alívio para as pequenas empresas. Fonte: Diário do Comércio

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