Veto integral do PLC 46/2021 que Instituia parcelamento de debitos no âmbito do Simples Nacional

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Veto integral do PLC 46/2021 que Instituia parcelamento de debitos no âmbito do Simples Nacional

Publicado em: 07/01/2022 | Edição: 5 | Seção: 1 | Página: 6
Órgão: Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 17, de 6 de janeiro de 2022.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2021, que “Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)”.

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