Usar ou solicitar vale transporte indevidamente pode gerar demissão por justa causa

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Usar ou solicitar vale transporte indevidamente pode gerar demissão por justa causa

O benefício do vale transporte é oferecido para trabalhadores que precisam se deslocar da residência para o trabalho (e vice-versa) por meio de transporte público. Para ser contemplado, o contratado precisa apresentar comprovante de residência, atualizando o endereço anualmente. E, se a informação não for verdadeira, constitui uma falta grave.

“A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave, na forma do art. 7º, § 3º, do Decreto nº 95.247, de 17.11.87, possível, portanto, de demissão por justa causa.”

O trabalhador também não pode vender seu vale-transporte, pois existe uma determinação expressa que proíbe essa prática (parágrafo 3º do art. 7º do Decreto 95.247/87) e a CLT define essa ação como ato de improbidade.

Ou seja, se o trabalhador cometer qualquer um desses atos, poderá ser demitido por justa causa. A jurisprudência nos tribunais respalda esse entendimento, confirmando as demissões de trabalhadores que fizeram uso indevido do benefício.

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