TRIBUTAÇÃO SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS É APROVADA: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS?

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TRIBUTAÇÃO SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS É APROVADA: O QUE MUDA PARA AS EMPRESAS?

O Superior Tribunal Federal decidiu favoravelmente sobre a constitucionalidade da incidência de Imposto de Renda sobre as receitas sem origem comprovada depositadas em conta corrente neste mês de maio. Com a decisão, a tese, que possui repercussão geral, fixa a constitucionalidade o Art. 42 da Lei 9.430/1996. 

Portanto, passa a ter validade a presunção por parte da Receita Federal do Brasil de que valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas – e também de pessoas físicas – representem receitas e/ou faturamento omitidos pelo contribuinte. 

Continue a leitura e confira mais detalhes sobre essa decisão com impacto direto e indireto nas rotinas financeiras e tributárias para todos os contribuintes, sejam esses empresas ou pessoas naturais, a seguir! 

 

COMO FUNCIONARÁ NA PRÁTICA A TRIBUTAÇÃO SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS? 

O contribuinte deverá “provar” que os valores não são receitas e/ou faturamento. Identificadas diferenças entre os tributos apurados e/ou recolhidos das movimentações financeiras de empresas e pessoas físicas, a Receita Federal irá intimar por meio de fiscalização a pessoa jurídica ou física a apresentar, por exemplo, os extratos bancários de um determinado período. Caso a documentação não seja apresentada no prazo, o Fisco terá como opção a coleta de dados e informações direta com as instituições financeiras. 

Vale dizer que a Receita Federal já possui informações e dados relacionadas às movimentações financeiras dos contribuintes por meio da e-Financeira, por exemplo, obrigação acessória enviada por determinadas instituições financeiras onde constam as informações e saldos de conta corrente, poupanças, investimentos, aplicações, movimentações, resgates, operações com moedas estrangeiras e para o exterior, dentre outras.  

 

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