Transação – Utilização de Créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

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1 de agosto de 2022
PORTARIA PGFN Nº 6757, DE 29 DE JULHO DE 2022
1 de agosto de 2022

Transação – Utilização de Créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Data de publicação:01/08/2022
Os arts. 35 a 39 da Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022, publicada no DOU de 01/08/2022, tratam dos parâmetros para utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.

A exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, após a incidência dos descontos ajustados, se houver, será admitida a liquidação de até 70% do saldo remanescente com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); a utilização desses créditos será excepcional, quando demonstrada sua imprescindibilidade para composição do plano de regularização e somente será cabível:

a) em relação a créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022;

b) para amortizar juros, multa e encargo legal, salvo quando o optante for pessoa jurídica em processo de recuperação judicial, ocasião em que poderão amortizar também o principal inscrito, respeitadas as demais regras de utilização dos créditos; e

c) se inexistentes ou esgotados outros créditos líquidos e certos em desfavor da União, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado ou precatórios federais expedidos em favor do sujeito passivo.

É vedada a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nas transações por adesão e na transação individual simplificada.

A existência, regularidade escritural, disponibilidade dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL deve ser certificada por profissional contábil com registro regular no Conselho Regional de Contabilidade, que deverá apresentar relatórios analíticos da composição, origem, período a que se referem e disponibilidade dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizará a análise da regularidade da utilização dos créditos previstos na Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022, com base nas informações fiscais a serem prestadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil acerca da existência e suficiência dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL indicados pelo contribuinte.

A pessoa jurídica que utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deverá manter os livros e os documentos exigidos pelas normas fiscais, inclusive comprobatórios dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais.

A cobrança do saldo liquidado com uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nos termos da Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022 ficará suspensa até a confirmação dos créditos utilizados, mantendo-se as garantias eventualmente existentes.

Revogação

A Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022 revoga:

a) o Capítulo II da Portaria PGFN nº 9.917/2020, a partir de 01/11/2022; e

b) os demais dispositivos da Portaria PGFN nº 9.917/2020, a partir da entrada em vigor da Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022.

Vigência

A Portaria PGFN/ME nº 6.757/2022 entra em vigor em 01/08/2022, e os Capítulos II e VI entram em vigor em 01/11/2022.

Fonte:Editorial Cenofisco

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