Restituição de créditos tributários (ICMS – PIS E COFINS)

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Restituição de créditos tributários (ICMS – PIS E COFINS)

Empresas podem buscar valores econômicos relevantes através de restituição de créditos tributários (ICMS – PIS E COFINS)

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, pacificando, assim, uma controvérsia jurisprudencial que já durava mais de 15 (quinze) anos.

Por maioria e nos termos do voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia, o pleno do STF deu provimento ao recurso extraordinário do contribuinte, sendo fixada a seguinte tese: o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.

A maioria dos ministros entendeu que o valor do ICMS incluído na base de cálculo do PIS/COFINS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, pois representa apenas ingresso que transita pelo caixa e é totalmente repassado ao fisco estadual. Ou seja, que o ICMS faturado e destacado nas notas fiscais de venda não tem natureza de faturamento ou receita, não podendo integrar a base de cálculo dessas contribuições da União, portanto.

Em razão disto, todas as empresas que recolheram PIS/COFINS nos últimos 5 (cinco) anos, no regime do lucro real ou do lucro presumido, podem buscar a restituição ou compensação do ICMS incluído, indevidamente, na base de cálculo dessas contribuições, recuperando, assim, créditos tributários relevantes, que retornarão ao caixa da empresa após o transito em julgado da respectiva ação ajuizada (ordinária ou mandado de segurança), tendo em vista o prejuízo financeiro sofrido com o excesso de PIS/COFINS recolhido.

Entretanto, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração contra tal decisão do STF, a fim de sanar obscuridades e modular os efeitos de decisão, para que somente produza efeitos gerais a partir do julgamento de seus declaratórios.

O Ministério Público Federal já se manifestou nos autos, por meio de parecer da Exma. Sra. Chefe do MPF, Dra. Raquel Dodge, no sentido da necessidade de modulação de efeitos do julgado, com a atribuição de eficácia ex nunc (desde agora), isto é, validade somente a partir da data da decisão tomada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que foram incluídos pelo Presidente do STF na pauta de julgamento da sessão plenária do dia 05/12/2019.

Tendo em vista o impacto econômico da decisão tomada pelo STF (estimado pela União em 200 bilhões de reais), bem como a provável modulação de seus efeitos, as empresas que não buscarem judicialmente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS antes do julgamento dos aclaratórios da Fazenda Nacional, não poderão mais pleitear a recuperação destes valores pagos a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da tese.

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