Prefeitura de Porto Alegre disponibiliza Incentivo para regularização dos contratos de gaveta.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.077, DE 4 DE ABRIL DE 2022
5 de abril de 2022
R 2022: Confira as mudanças na ficha de Bens e Direitos
11 de abril de 2022

Prefeitura de Porto Alegre disponibiliza Incentivo para regularização dos contratos de gaveta.

De 1° de janeiro a 30 de abril de 2022, a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF)  oferece uma ótima oportunidade para quem ainda não regularizou a compra de seu imóvel.

O ITBI, imposto exigido para transferir o imóvel no Registro de Imóveis, foi reduzido de 3% para 1,5%.

O benefício é válido para imóveis avaliados em até R$ 986.0000,00 que tenham sido objeto de transação até 31/12/2020.

Se o imóvel foi avaliado em valor superior a esse limite, incidirá 3% sobre a faixa de valor que exceder.

A formalização do pedido deve ser realizada pelo Portal de Serviços: atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br (selecionar ITBI > Guias de ITBI > Aplicação de alíquota reduzida), com a apresentação dos seguintes documentos:

  1. Formulário;
  2. Contrato de promessa de compra e venda;
  3. Matrícula atualizada do imóvel.

A guia para pagamento do ITBI deverá ser solicitada diretamente no Tabelionato no momento em que for lavrada a Escritura (antes, portanto, da abertura do processo na Secretaria da Fazenda). A guia terá validade de 90 dias.

Caso a compra já tenha sido regularizada, solicitamos que seja encaminhada cópia da matrícula ou outro documento de propriedade (Escritura, Contrato, Promessa de Compra e Venda) para atualização do cadastro do imóvel nas bases de dados da Prefeitura, visto que essas informações podem ser úteis em futuras ações de interesse dos responsáveis pelo imóvel.

A apresentação do documento também pode ser realizada via Portal de Serviços: atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br (selecionar IPTU > Averbação).

Fonte: Secretaria da Fazenda

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.