PORTARIA PGFN Nº 6757, DE 29 DE JULHO DE 2022

Transação – Utilização de Créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
1 de agosto de 2022

PORTARIA PGFN Nº 6757, DE 29 DE JULHO DE 2022

Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
Esta Portaria disciplina os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja inscrição e administração incumbam à PGFN.

Leia a portaria na íntegra:
Port. PGFN  Nº 6757  – 08 2022

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