Pontos da reforma tributaria

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Pontos da reforma tributaria

• Lucros e dividendos serão tributados em 20% na fonte

• Haverá isenção de dividendos até r$ 20 mil/mês para micro e pequenas empresas

• Alíquota geral de IRPJ cai de 15% para 12,5% em 2022 e 10% em 2023

• Adicional de 10% no IRPJ para lucros acima de r$ 20 mil permanece

• Proposta veda possibilidade de deduzir juros sobre o capital próprio (JCP)

• Gratificações e participações a socio/dirigente por ações não poderão ser deduzidos

• Proposta impede aproveitamento indevido de dedução na venda/participações societárias

• Todas as empresas deverão apurar trimestralmente o IRPJ e CSLL

• Será permitido compensar 100% do prejuízo de um trimestre nos três seguintes

• Proposta aproxima bases de cálculo de IRPJ e CSLL,

• Compensação de resultados negativos em bolsa pode ocorrer entre todas as operações

• Ativos de renda fixa terão alíquota única de 15%

• Proposta traz regras p/ apurar ganho de capital em alienações de ativos no Brasil

• Fundos abertos terão alíquota única de 15% e fim do “come cotas” em maio

• Fundos fechados terão alíquota única de 15% e mesmo tratamento de come cotas

• Fundos exclusivos passam a pagar ir como os demais fundos e fundos abertos até 31/12/21 serão tributados por alíquota vigente na data

• Operações em bolsa serão tributadas em 15% em todos mercados, com apuração trimestral

• Cotistas de FIL serão tributados em 15% nos rendimentos, amortização e alienação

• Economia confirma faixa de isenção do IRPF em r$ 2,5 mil, para 16,3 milhões de contribuintes

• Alíquota de 7,5% valerá para faixa de r$ 2.500,01 a r$ 3.200

• Alíquota de 15% do IRPF valerá para faixa de r$ 3.200,01 a r$ 4.250,00

• Alíquota de 22,5% do IRPF valerá para faixa de r$ 4.250,01 a r$ 5.300,00

• Alíquota de 27,5% do IRPF valerá para faixa acima de r$ 5.300,01

• 5,6 mi passarão a ser isentos; ao todo, 50% dos atuais declarantes não pagarão ir

• Desconto simplificado no IRPF será restrito a quem ganha até r$ 40 mil por ano

• Será permitido atualizar valor patrimonial de imóveis, com alíquota de 5% na diferença

• Prazo para aderir e pagar imposto por atualização do imóvel vai de janeiro/abril 2022,

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