Parcelamentos do Simples Nacional têm prazo prorrogado pela Receita Federal

LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020 Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
19 de maio de 2020
LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020
20 de maio de 2020

Parcelamentos do Simples Nacional têm prazo prorrogado pela Receita Federal

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou as datas de vencimento dos parcelamentos do ICMS apurados no âmbito do Simples Nacional, administrados pela Receita Federal. Além disso, micro e pequenas empresas em início de atividade poderão formalizar a opção pelo Simples, em 2020, em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. As medidas foram aprovadas em reunião, na sexta-feira (15/5), por meio da Resolução CGSN nº 155 do Comitê.

As datas de vencimento das parcelas mensais relativas a débitos anteriormente parcelados que seriam pagas em maio, junho e julho terão vencimento prorrogado para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente. Enquadram-se nessa nova medida os parcelamentos realizados no âmbito do Simples Nacional, abrangendo também o Microempreendedor Individual (MEI), incluindo todos os tributos constantes do regime do Simples, inclusive o ICMS.

As orientações sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes serão divulgadas pela Receita Federal.

Micro e pequenas empresas inscritas no CNPJ neste ano poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional em até 180 dias, na condição de empresas em início de atividade. Antes da resolução aprovada pelo Comitê esse prazo era de até 60 dias.

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, afirma que esta é mais uma medida que beneficiará pequenas empresas no Rio Grande do Sul. “São empresas que também vêm sofrendo com os impactos econômicos causados pela Covid-19, e ações como esta podem auxiliar neste momento”, destacou.

A medida se soma à prorrogação por 90 dias dos vencimentos de principal do ICMS apurado dentro do regime do Simples para as parcelas referentes a abril, maio e junho, aprovada no início do mês passado.

Fonte:

https://www.portalarauto.com.br/Pages/178516/parcelamentos-do-simples-nacional-tem-prazo-prorrogado-pela-receita-federal#.XsMvO0XXw-8.whatsapp

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