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Ofício conjunto /DRE e DAT. nº 01/2022

Porto Alegre, 18 de janeiro de 2022.

Orientação técnica de transição dos procedimentos dos artigos 289 e 294 da Lei 6404/1976 até regulamentação pelo DREI.

Prezados,

1. A Diretoria de Registro Empresarial e a Diretoria de Assessoria Técnica vem, por meio do presente ofício informar e orientar tecnicamente os colaboradores da JucisRS sobre as mudanças legislativas que seguem.

2. A partir de 1° de janeiro de 2022, foi dada nova redação ao artigo 289 da Lei 6404/1976 que agora assim dispõe:

Art. 289. As publicações ordenadas por esta Lei obedecerão às seguintes condições:
I – deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na internet, que deverá providenciar certificação digital da autenticidade dos documentos mantidos na página própria emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil)
II – no caso de demonstrações financeiras, a publicação de forma resumida deverá conter, no mínimo, em comparação com os dados do exercício social anterior, informações ou valores globais relativos a cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas e nos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.

3. A partir de 1º de setembro de 2022 foi dada nova redação ao artigo 294 da Lei 6404/1976 que agora assim dispõe:

Art. 294. A companhia fechada que tiver receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá: (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
I – (revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
II – (revogado); (Redação dada pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
III – realizar as publicações ordenadas por esta Lei de forma eletrônica, em exceção ao disposto no art. 289 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
IV – substituir os livros de que trata o art. 100 desta Lei por registros mecanizados ou eletrônicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
§ 1º A companhia deverá guardar os recibos de entrega dos anúncios de convocação e arquivar no registro de comércio, juntamente com a ata da assembléia, cópia autenticada dos mesmos.
§ 2º Nas companhias de que trata este artigo, o pagamento da participação dos administradores poderá ser feito sem observância do disposto no § 2º do artigo 152, desde que aprovada pela unanimidade dos acionistas.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à companhia controladora de grupo de sociedade, ou a ela filiadas.
§ 4º Na hipótese de omissão do estatuto quanto à distribuição de dividendos, estes serão estabelecidos livremente pela assembleia geral, hipótese em que não se aplicará o disposto no art. 202 desta Lei, desde que não seja prejudicado o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade. (Incluído pela Lei Complementar nº 182, de 2021) Vigência
§ 5º Ato do Ministro de Estado da Economia disciplinará o disposto neste artigo

4. A regulamentação do Ministério da Economia quanto à disciplina do art. 294 sobreveio com o a expedição Portaria n. 12.071 de 7 de outubro de 2021 que assim dispõe:

Art. 1º A publicação eletrônica dos atos de companhias fechadas, com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), nos termos do disposto no art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a divulgação de suas informações, ordenadas pela referida Lei, serão feitas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, instituída pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
§ 1º A publicação e a divulgação de que trata o caput contarão com assinatura eletrônica que utiliza certificado digital, nos termos do disposto na Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.
§ 2º As companhias fechadas, sem prejuízo do disposto no caput, disponibilizarão as publicações e divulgações ordenadas pela Lei nº 6.404, de 1976, em seu sítio eletrônico, observada a exigência de que trata o § 1º.
§ 3º O SPED permitirá a emissão de documentos que comprovem a autenticidade, a inalterabilidade e a data de publicação dos atos de que trata o caput.
§ 4º Não serão cobradas taxas para as publicações e divulgações de que tratam este artigo.
Art. 2º A publicação e a divulgação de que trata o art. 1º não estão sujeitas ao disposto no art. 4º do Decreto nº 6.022, de 2007.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

5. Diante das normas acima apresentadas, até regulamentação dos assuntos pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) devem ser observadas as seguintes orientações:

I – A condição de excepcionalidade prevista no artigo 294 da Lei 6404/1976 deve ser declarada de forma expressa, mesmo que de forma genérica (remissão ao artigo), em ata;

II – A prova da publicação na central de balanço do SPED se dará por meio dos recibos emitidos pelo sistema e deverão ser apresentados como anexo à ata trazida a registro, cabendo ao analista de registro empresarial consultar no sítio da internet a autenticidade e a regularidade da publicação. Será dispensada a apresentação do recibo quando a ata consignar o meio eletrônico e as datas onde foram realizadas as publicações.

III – A disponibilização das publicações e divulgações da companhia em seu sítio eletrônico na internet não será objeto de apreciação pela Junta Comercial para fins de registro.

IV – O arquivamento de publicação poderá ser registrado mediante a apresentação única do recibo emitido pelo sistema, cabendo ao analista de registro empresarial consultar no sítio da internet a autenticidade e a regularidade da publicação.

6. Dúvidas e divergências que porventura sobrevenham ao presente ofício devem ser encaminhados à Diretoria de Análise Técnica para a expedição de nova orientação.

Atenciosamente,

Cezar R.Perassoli Cardoso
Diretor de Registro Empresarial
JucisRS

Cristiano Neves da Silva
Diretor de Assessoria Técnica

Fonte: JucisRS

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