MP institui Contrato Verde e Amarelo para incentivar a contratação de jovens

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MP institui Contrato Verde e Amarelo para incentivar a contratação de jovens

O Contrato Verde e Amarelo, instituído pela Medida Provisória n° 905 de novembro de 2019, incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego em Carteira de Trabalho e Previdência Social. A iniciativa faz parte de um pacote de ações lançado pelo Governo Federal para reduzir o desemprego e fomentar as empresas.

A nova modalidade beneficia trabalhadores com salário-base mensal de até 1,5 salário-mínimo nacional e pode ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória de pessoa permanente. Exceto nas contratações de menor aprendiz, avulsos, trabalhador intermitente e contrato de experiência.

Esse tipo de contratação é exclusivo para novos postos de trabalho, sendo celebrado por prazo determinado, por até vinte e quatro meses. Ele será convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado esse período. A MP permite a contratação de até 20% dos trabalhadores nessas condições.

As empresas que adotarem o Contrato Verde e Amarelo serão beneficiadas com a isenção da contribuição previdenciária patronal e o salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S.

A inciativa reduz ainda a alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para 2% e a multa do FGTS, em caso demissão sem justa causa para 20%, havendo acordo entre as partes. Na MP, o governo garante todos os direitos previstos na Constituição, como férias e 13º salário.

Destaques na MP

– O Contrato Verde e Amarelo estabelece que a jornada de trabalho pode ser acrescida de até duas horas extras. O valor da hora extra será 50% superior à hora normal;

– Os trabalhadores desta modalidade terão direito ao seguro-desemprego;

– Prevê adiantamentos mensais das férias e 13° proporcionais;

–  Criação de um programa para financiar ações do INSS de reabilitação física e habilitação profissional de pessoas que sofreram acidentes de trabalho.

Trabalho aos domingos

A MP promete uma série de mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas, incluindo a regulamentação do pagamento de gorjetas, armazenamento eletrônico de documentos, trabalho aos sábados pelos bancários, trabalho aos domingos e feriados nos demais setores.

Segundo a medida, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial. O trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro, exceto se o empregador determinar outro dia de folga compensatória.

O Contrato Verde e Amarelo promete incentivar as empresas na geração de novos postos de trabalho. Para acompanhar as novas tendências trabalhistas, a contratação de uma consultoria especializada faz toda a diferença. A Mazzardo & Coelho possui uma equipe renomada de consultores jurídicos que pode orientar você nas questões da nova MP. Acesse nosso site e contrate nossos serviços.

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