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MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Alts. 5839 a 5842 – ADI nº 5.469 e Lei Complementar nº 190/22 – Estabelece que o diferencial de alíquotas incidente nas operações e prestações interestaduais – DIFAL, nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado neste Estado, será exigida a partir de 1º de abril de 2022. (Lv. I, art. 4º, X, nota; art. 5º, VI, nota; art. 16, I, “h”, nota 06; art. 17, VI, nota 05)

(Publicado no D.O.E. de 29/03/22, pág. 13)

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