Lei veda empréstimo com recursos oficiais a quem deve FGTS

2019: conheça as mudanças na declaração do Imposto de renda
23 de janeiro de 2019
eSocial: Empregadores optantes pelo Simples Nacional devem iniciar envio de informações
1 de fevereiro de 2019

Lei veda empréstimo com recursos oficiais a quem deve FGTS

Uma nova lei impede que instituições de crédito públicas e privadas realizem operações de financiamento ou concedam dispensa de juros, de multa, de correção monetária ou qualquer outro benefício, com recursos públicos ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a empresas com débitos junto ao FGTS. A medida passou a valer em 11 de janeiro, dia em que a Lei 13.805, de 2019, foi publicada no Diário Oficial da União.

Os recursos públicos de que trata a lei são os provenientes de fontes como o Tesouro, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os Fundos Constitucionais, entre outros, às empresas que devem ao FGTS.

A proibição só não se aplica a operações de crédito destinadas a saldar débitos com o FGTS. A comprovação da quitação com o FGTS ocorrerá mediante apresentação de certidão expedida pela Caixa Econômica Federal.

Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a norma também revogou o parágrafo 2° do artigo 1° da Lei 9.012, de 1995, que determinava que os parcelamentos de débitos com as instituições oficiais de crédito somente seriam concedidos mediante a comprovação da quitação com o FGTS.

A nova lei estabelece, por fim, que a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatório para obtenção, por parte da União, dos estados ou dos municípios, ou por órgãos da administração federal, estadual ou municipal, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito.

A lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 184/2011, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), aprovado terminativamente pelos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2017 e pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2018 (PL 9618/2018).

FGTS e o eSocial

Com a implementação do eSocial e seu pleno funcionamento a fiscalização do Governo sobre o FGTS e outras obrigações vai ser ampliada. Esse sistema está modificando a forma de atuação dos fiscais, pois agora as informações referentes aos trabalhadores podem ser acompanhadas em tempo real e ainda serem cruzadas com outras fontes. Ou seja, inconformidades, erros de cálculo e declarações inconsistentes serão detectadas muito mais facilmente.

Tratando especificamente sobre o FGTS, deixar de computar a parcela, não efetuar o depósito ou não realizar o depósito após notificação pode custar até R$ 106,41 por empregado, dobrando esse valor em caso de reincidência, fraude, simulação, desacato, embaraço, de acordo com a legislação. Ou seja, as empresas terão que ter muito mais cautela e responsabilidade com essas obrigações para evitar multas e outras penalidades.

Quer saber mais sobre o FGTS, eSocial e como quitar suas dívidas? Entre em contato clicando aqui.

Com informações de Agência Senado

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp Solicite seu Diagnóstico