Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nesta quinta-feira

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Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nesta quinta-feira

O Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (26), o artigo 4º da Medida Provisória 959, que postergava a data de começo da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. Por conta disso, a LGPD entrou em vigor somente a partir da quinta-feira (27).

O artigo 4º da MP 959, que estendia o período de início, não foi aprovado pelo Senado. Guilherme Barcelos, sócio-diretor do escritório Rossi, Maffini, Milman e Grando Advogados, explica que, como consequência disso, a LGPD passará a valer imediatamente, pois a redação originária da lei 13.709/2018 previa como data de vigência inicial 14 de agosto de 2020.

O time do RMMG Advogados está preparado para auxiliar os clientes em programas de implementação e de adequação da LGPD.

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