Legislação – 29/12/2021 – DECRETO 56.280/2021 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Transações PGFN tem prazos se encerrando no final do mês – não perder oportunidade
20 de dezembro de 2021
CNT contesta obrigatoriedade de registro de carro de locadora em Pernambuco
3 de janeiro de 2022

Legislação – 29/12/2021 – DECRETO 56.280/2021 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

<http://www.sefaz.rs.gov.br/imagens/seta_dir_fsite.gif> 29/12/2021 –
DECRETO 56.280/2021

MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alts. 5810 a 5813: Lei nº 15.576/20, art.  – Atualização, em decorrência da
mudança, em 2022, da alíquota básica de 17,5% para 17%:

a) da previsão do cálculo da “MVA ajustada”; (Ap. II, S. III, nota 04,
“caput”)

b) dos percentuais de margem de valor agregado ajustada utilizada como base
cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações
interestaduais com:

– produtos farmacêuticos; (Lv. III, art. 105, II, “a”, “b”, “c” e “e”)

– bebidas quentes; (Lv. III, art. 228, II)

– cimento de qualquer espécie; (Ap. II, S. III, item III)

– pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, exceto os pneus e
câmaras de bicicletas; (Ap. II, S. III, item V)

– tintas e vernizes; (Ap. II, S. III, item VIII)

– veículos de duas e três rodas motorizados; (Ap. II, S. III, item IX)

– veículos automotores novos; (Ap. II, S. III, item X)

– lâminas de barbear, aparelhos de barbear; (Ap. II, S. III, item XIII)

– lâmpadas elétricas, diodos e aparelhos de iluminação; (Ap. II, S. III,
item XIV)

– sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina; (Ap. II, S.
III, item XVI)

– aparelhos celulares e cartões inteligentes; (Ap. II, S. III, item XVIII)

– rações tipo “pet” para animais domésticos; (Ap. II, S. III, item XIX)

– autopeças; (Ap. II, S. III, item XX, “a” e “b”)

– ferramentas; (Ap. II, S. III, item XXIV)

– materiais elétricos; (Ap. II, S. III, item XXV)

– materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; (Ap. II, S.
III, item XXVI)

– pneumáticos e câmaras de ar de bicicletas; (Ap. II, S. III, item XXVII)

– materiais de limpeza; (Ap. II, S. III, item XXIX)

– produtos alimentícios; (Ap. II, S. III, item XXX)

– artefatos de uso doméstico; (Ap. II, S. III, item XXXI)

– artigos de papelaria; (Ap. II, S. III, item XXXIII)

– produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; (Ap. II, S.
III, item XXXV)

– máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos;
(Ap. II, S. III, item XXXVI)

– mercadorias a revendedores para serem vendidas porta-a-porta. (Ap. II, S.
III-E)

(Publicado no D.O.E. de 29/12/21, pág. 7)

<http://legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=289815&inpForce
Edit=S
> Clique para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

_____

<http://www.sefaz.rs.gov.br/imagens/seta_dir_fsite.gif> 29/12/2021 –
INSTRUÇÃO NORMATIVA 109/2021

ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Fixa o percentual de carga tributária para o 1º semestre de 2022 para as
operações com querosene de aviação. (Tít. I, Cap. III, 9.3)

(Publicado no D.O.E. de 29/12/21, pág. 135)

<http://legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=289811> Clique
para consultar a norma em nosso Portal de Legislação

_____

<http://www.sefaz.rs.gov.br/imagens/seta_dir_fsite.gif> 29/12/2021 –
DECRETO 56.287/2021

Alteração no Decreto 56.240/21

Altera descrição e marca do veículo I/GMC SONOMA, marca 216308
(anteriormente veículo IMP/GMC SONOMA, marca 200010), e inclui o veículo
TOYOTA/CCROSS XRV HYBRID, marca 200010, na tabela de base de cálculo do IPVA
de veículos usados para o ano-calendário de 2022.

(Publicado no D.O.E. de 29/12/21, pág. 58).

<http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/> Clique aqui para acessar o Portal
de Legislação

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *