Julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574.706 (ICMS na base do PIS e COFINS) é excluído da pauta do dia 05/12 do Supremo Tribunal Federal

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Julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574.706 (ICMS na base do PIS e COFINS) é excluído da pauta do dia 05/12 do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal retirou de pauta o aguardado julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706. Ele havia sido marcado para próxima quinta-feira (05/12/2019).

Ao julgar o RE 574.706, o STF consolidou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (questão pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal).

A Jurisprudência de nossos Tribunais consagra este entendimento e a premissa de que não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral (necessária adequação dos acórdãos ao entendimento do STF).

A existência do precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (possibilidade de julgamento do processo).

A retirada de pauta do julgamento dos embargos reforça o fato de que a tese firmada no RE 574.706 possui mérito com repercussão geral julgada a favor do contribuinte e não há motivos para que para que não se busquem os valores recolhidos a mais nos últimos 5 (cinco) anos a título de PIS/COFINS. Assim como, a imediata redução da carga tributária com a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições.

A recuperação do crédito tributário e a redução da carga tributária (decorrente da exclusão do ICMS sobre a base de cálculo do PIS/COFINS) configuram uma oportunidade única para os contribuintes promoveram justiça fiscal e se beneficiarem, muitas vezes, de restituições fiscais com cifras econômicas volumosas.

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