ISS POA – Regulamentado o programa Creative em Porto Alegre

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ISS POA – Regulamentado o programa Creative em Porto Alegre

REGULAMENTAÇÃO
O Decreto 21081/ 21, publicado pela Prefeitura do Município de Porto Alegre, regulamenta a Lei Complementar 906/2021, que trata do programa Creative.

BENFICIO FISCAL – ALIQUOTA DE 2% DE ISS
O benefício fiscal, terá a aplicabilidade da alíquota de 2% de ISS para as empresas que forem enquadradas no Programa Creative, que trata do serviço vinculado ao projeto conforme previsto no artigo 3. O processo de certificação terá início com o protocolo do processo administrativo no Portal de Serviços da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) pela empresa interessada ou por representante legal.

REQUISITOS
Segundo o artigo 2, do Decreto considera-se para efeito de enquadramento no programa:

I – Empresa de Base Tecnológica: empresa legalmente constituída, com unidade produtora e/ou centro de pesquisa instalado no Município de Porto Alegre, cuja atividade produtiva é direcionada para o desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e/ou serviços baseados na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas
avançadas ou pioneiras;

II – Instituição de Ciência e Tecnologia: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

III – Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características que resultem em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho a produto, serviço ou processo já existente;

IV – Inovação Tecnológica: introdução, no mercado, de produtos ou processos tecnologicamente novos e melhorias significativas que tenham sido implementadas em produtos e processos existentes;

V – Atividades Tecnológicas Inovadoras: atividades que fazem uso de ferramentas, técnicas e modelos diferentes, relacionados à inovação tecnológica, adotando-a como fonte de inovação para melhorar a criação de produtos e serviços; e

VI – Projeto de Inovação: empreendimento único que abrange o planejamento e a execução de ideias transformadoras, utilizando recursos inovadores ou ainda que atinge um resultado inovador, modificando antigos costumes, ideias, serviços, ferramentas ou processos. Parágrafo único. A inovação tecnológica prevista no inc. IV deste artigo abrange os seguintes fatores:

I – demanda esforços inovadores que possam ser distinguidos das rotinas padronizadas;

II – associa-se à incerteza sobre os resultados das atividades inovadoras;

III – envolve investimentos que possam render retornos potenciais no futuro, a partir da formação de uma nova base de competência;

IV – constitui o substrato de transbordamentos para clientes referenciais e adotantes iniciais, de forma a exigir um mecanismo efetivo de apropriação, como o registro da propriedade intelectual, que ofereça um incentivo, com a sua exploração, para o desenvolvimento subsequente de novos projetos de inovação; e

V – em caso de inovação de produto, de bem ou de serviço, requer a utilização de conhecimento novo ou um novo uso ou combinação para o conhecimento existente.
Para o devido enquadramento deverá ser enviado:

I – formulário de requerimento ao programa;

II – contrato social atualizado consolidado; e

III – projeto, mencionado no artigo 2 da Lei Complementar 906/2021,abrangendo a descrição de suas atividades, objetivos e/ou resultados, com a finalidade de demonstrar que constitui um projeto de inovação.

CONDIÇÕES
O benefício fiscal concedido pelo Programa Creative diz respeito ao serviço vinculado ao projeto. A empresa certificada será excluída do programa por decisão do Gabinete da Inovação (GI) conforme o artigo 9. O Decreto 21081/2021, foi publicado no Diário Oficial do Município do dia 21/06/2021.

Fonte: Tributario

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