Instrução Normativa RE nº 71, de 23.12.2016

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 14, de 20.12.2016. Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líqu
13 de janeiro de 2017
ICMS-RS: Substituição tributária alterados itens e emissão de NF-e por produtor
17 de janeiro de 2017

Instrução Normativa RE nº 71, de 23.12.2016

Instrução Normativa RE nº 71, de 23.12.2016
– DOE RS de 23.12.2016 –

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998.

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE 30.10.1998):
1. A Seção 9.0, Capítulo IV, Título IV, passa a vigorar com a seguinte redação:

9.0 – AUTORREGULARIZAÇÃO
9.1 – A autorregularização prevista no art. 16, § 4º, da Lei nº 6.537, de 27/02/73, visa ao saneamento, pelo contribuinte, de divergências ou inconsistências identificadas e será realizada exclusivamente por meio de programas específicos instituídos pela Receita Estadual, nos termos e condições em que estabelecer.
9.1.1 – O Subsecretário da Receita Estadual comunicará aos contribuintes envolvidos os termos e condições em que instituídos os programas, visando sua autorregularização, de acordo com o disposto no art. 16, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.537/1973.
9.1.1.1 – A comunicação de que trata o subitem 9.1.1 será efetuada preferencialmente por meio da Internet, no site da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, no portal e-CAC da Receita Estadual e deverá conter, no mínimo, as seguintes indicações:
a) a identificação do contribuinte;
b) a identificação do programa de autorregularização no qual o contribuinte foi enquadrado e a descrição das divergências ou inconsistências identificadas pela Receita Estadual;
c) o prazo concedido para o saneamento, que não poderá ser inferior a 30 dias;
d) as instruções sobre a forma de realizar o saneamento.
9.1.1.2 – Cada estabelecimento do contribuinte terá acesso à comunicação no painel do estabelecimento, na aba caixa postal eletrônica/autorregularizações, na hipótese da comunicação ter sido efetuada no portal e-CAC da Receita Estadual.
9.1.1.3 – A comunicação de que trata o subitem 9.1.1 não será considerada como início de procedimento fiscal em relação às divergências ou inconsistências que especificar, conforme disposto no art. 16, § 3º, da Lei nº 6.537/1973.
9.2 – Após o encerramento do prazo estabelecido para a autorregularização, os contribuintes que não tenham regularizado as divergências ou inconsistências identificadas pela Receita Estadual serão encaminhados para inclusão na programação fiscal da Receita Estadual.
9.3 – O mesmo contribuinte poderá integrar mais de um programa de autorregularização, simultaneamente.
9.4 – Será utilizado sistema próprio para fins de cadastramento, acompanhamento, gestão e controle de cada programa de autorregularização.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp Solicite seu Diagnóstico