INSTRUÇÃO NORMATIVA 083/2021 Possibilita que todos os AFREs de DREs suspendam a inscrição de contribuintes que venham a exercer movimentação de mercadorias incompatível com sua capacidade financeira

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INSTRUÇÃO NORMATIVA 083/2021

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Possibilita que todos os AFREs de DREs suspendam a inscrição de contribuintes que venham a exercer movimentação de mercadorias incompatível com sua capacidade financeira. (Tít. I, Cap. X, 9.1.1, “c” e 9.1.2 “g”)

(Publicado no D.O.E. de 15/10/21, pág. 153)

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