FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS, NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS E ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL

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FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS, NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS E ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL

A ocorrência de óbito do sócio de uma sociedade seja ela simples ou limitada encontra regulamentação especifica nos artigos 1.028 e seguinte do Código Civil Brasileiro, como sendo uma delas a resolução da sociedade em relação aquele sócio. No entanto, inexistindo previsão contratual expressa, existe a opção dos demais sócios pela terminação da sociedade ou por acordo com os herdeiros do sócio falecido para sua substituição, resolvendo a relação com este sócio qual sua quota ficará liquidada.

A  JUCISRS analisou pedido de arquivamento de alteração e consolidação de contrato social para uma nova distribuição de quotas sociais, qual na oportunidade foi indeferido o pedido pela falta de apresentação de certidão de inventariante, colocando o expediente administrativo em exigência. No entanto o pedido de distribuição das novas quotas ficou limitado somente a esta exigência qual restou àquela ocasião da análise pelo Vogal da JUCISRS, e membro da Mazzardo e Coelho Advogados Associados, Dr. Ângelo Santos Coelho em companhia dos demais, afastar a exigência imposta que indeferiu o arquivamento já que a parte teria sanado tal vício, razão que aquele ato fora baixado em exigência para tão somente que fosse possibilitado que o requerente do procedimento cumprisse ou justifica-se as irregularidades relacionadas ao ato convocatório e a falta de informações no contrato social. OU seja,  trata-se de um procedimento simples que com as orientações corretas podem ser realizadas alterações e distribuições de novas quotas societárias sem maiores burocracias e impedimentos. 

Kelly Luz – Advogada da Mazzardo & Coelho Advogados Associados

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