Empresas do Simples podem se livrar da multa de 10% do FGTS

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Empresas do Simples podem se livrar da multa de 10% do FGTS

Decisão judicial recente da 20ª Vara Federal do Distrito Federal abre precedente para que empresas de todo o país enquadradas no Simples Nacional sejam liberadas da multa extra de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa.
A decisão judicial gera efeito apenas entre as partes envolvidas na ação mas pode criar um precedente para outras que se encontram na mesma situação, destaca o diretor político-parlamentar da Fenacon, Valdir Pietrobon, que estimula o ingresso de ações judiciais por parte das empresas do Simples enquanto a extinção não ocorre por meio de lei.
Para a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), a legislação dessas empresas é diferenciada e a tributação não está prevista para o regime.
Foi assim que o juiz Renato Coelho Borelli se baseou para liberar o pagamento. Além disso, na análise da Fenacon, a decisão, que é particular, só reforça a importância da aprovação do projeto de lei de redução gradual da multa extra, enviado pelo Governo ao Congresso Nacional na última semana.
O alto custo da demissão
Para amenizar a multa extra do FGTS, o governo enviou proposta ao Congresso Nacional que extingue, de forma gradual, a multa de 10% para demissões sem justa causa. O projeto de lei complementar (PLP 340/2017) prevê a retirada de 1% ao ano, entre 2018 e 2027, até que o tributo deixe de existir. Considerando as verbas rescisórias, como os saldos de salários e férias, o 13º proporcional e ainda os 40% sobre o valor total do fundo devido ao trabalhador, custa caro demitir um funcionário sem justa causa no Brasil.
Se levarmos em conta só o FGTS de um funcionário com saldo de R$ 10 mil, além de depositar os R$ 4 mil devidos ao trabalhador, o empresário terá de pagar mais R$ 1 mil para o governo, explica o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti. Em uma época de crise como a que estamos vivendo, o valor gasto com a multa extra impede o empresário de fazer um novo investimento ou até mesmo uma nova contratação, ressaltou.
O assunto não é novo e já foi discutido na Câmara e no Senado em 2013, mas sofreu veto presidencial.
A indústria nacional perdeu
Sob protesto da indústria nacional, o governo decidiu reduziu a exigência de participação mínima da indústria nacional na exploração das reservas de óleo e gás nacionais. Um entulho petista na administração do presidente Michel Temer.
Nesta quarta-feira, o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, anunciou os novos percentuais, que caíram 50% em média. Tudo para atrair mais disputa aos leilões de blocos para exploração de óleo e gás. As novas regras só valerão para os leilões de setembro e novembro.
O chamado conteúdo local é a exigência de 1 percentual mínimo de produtos fabricados no Brasil nas operações de quem vencer os próximos leilões de privatização do setor. A Petrobras e demais empresas petrolíferas dizem que a regra encarece a produção, o que afasta investimentos no setor.
Repatriação sem sigilo
Deverá ser votado a partir do dia 7 de março o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que reabre por 120 dias o prazo para regularização de ativos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior. Nesta quarta-feira (22), o Plenário aprovou requerimento de urgência para a proposta, encabeçado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSDB-SE).
O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), movimenta a bancada para aprovar a matéria com a quebra do sigilo bancário da repatriação de 2016. “Voz corrente no Senado defende que a sociedade conheça anistiados da repatriação de 2016“, comentou o parlamentar no Facebook.
Seria o troco do Senado a reação contra a extensão da repatriação para os parentes de políticos. Fonte: Guia de Contadores

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