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DECRETO 55.810/2021

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

 

Art. 1º: Lei nº 15.576/20

Alts. 5512 e 5513 – Altera as exigências formais relativas à inscrição no CGC/TE e revoga a obrigatoriedade de inscrição para administradoras de cartões de crédito e “shopping centers”. (Lv. II, art. 1º, nota 03, nota 05, § 1º, “c” e “d”; art. 1º-A, V e parágrafo único, “caput”)

Alt. 5514 – Autoriza a concessão de inscrição, ainda que haja pendências de documentação, conforme especifica. (Lv. II, art. 2º, parágrafo único “f”, nota)

Alt. 5515 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de formalização de alterações nos dados cadastrais pelo contribuinte. (Lv. II, art. 5º)

Alts. 5516 a 5518 e 5520 a 5522 – Altera as disposições relativas ao cadastro de contribuintes, que tratam do cancelamento, baixa de ofício e regulamenta as situações de suspensão da inscrição no CGC/TE nas hipóteses especificadas, bem como suas consequências (Lv. II, art. 6º, nota, IV, nota, VI e VIII; art. 7º; art. 7º-B a 7º-D; art. 174, nota 01 e parágrafo único; art. 174-A, II, nota e parágrafo único; e art. 181, notas 04 e 05)

Alt. 5519 – Atualiza as presunções legais relativas à inidoneidade do documento fiscal. (Lv. II, art. 13, V a VIII, IX, nota 02 e XI)

Alt. 5523 – Acrescenta hipótese de diferimento do pagamento do imposto devido nas saídas de aço com destino a estabelecimentos fabricantes de sistemas construtivos (prédio de aço) e de estruturas metálicas, beneficiários do Fundopem, nos termos da Lei nº 11.916/03, e do crédito presumido de ICMS previsto no Livro I, art. 32, CLXXXVI do RICMS. (Ap. II, S. I, CV)

Art. 2º:

Alt. 5524 – Ajuste Sinief 07/05 – Prevê a denegação da autorização de uso da NF-e nas hipóteses em que a inscrição no CGC/TE do emitente ou do destinatário esteja cancelada, baixada de ofício ou suspensa ou, ainda, no caso do emitente esteja pendente de documentação. (Lv. II, art. 26-A, nota 02)

Arts. 3º e 4º:

Alts. 5525 e 5526 – Ajuste Sinief 09/07 e 19/16 – Prevê a denegação da autorização de uso da NFC-e e do CT-e nas hipóteses em que a inscrição no CGC/TE do emitente esteja cancelada, baixada de ofício, suspensa ou pendente de documentação. (Lv. II, art. 26-C, nota 03 e art. 108-A, nota 05)

Art. 5º:

Alt. 5527 – Atualiza o número da Resolução do CGSN aplicável, em dispositivo que trata do crédito de ICMS relativo às aquisições de contribuinte optante pelo Simples Nacional. (Lv. I, art. 31, VII)

Alt. 5528 – Atualiza a relação de entes partícipes do Termo de Acordo necessário para fruição do crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes de máquinas e equipamentos agrícolas, que realizarem obra de contorno viário no município de Horizontina. (Lv. I, art. 32, CLXXXI, nota 01, “a”)

(Publicado no D.O.E. de 30/03/21, pág. 05)

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