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Comunicado Importante

Prezados Clientes,

O esforço global para diminuir a disseminação do COVID-19 está fazendo com que os líderes empresariais tenham que tomar decisões difíceis.

Estamos acompanhando de perto as notícias em tempo real relacionadas ao tema, priorizando a saúde e o bem-estar de nossos funcionários, colegas e familiares; assim como respeitando as determinações do Governo Federal, Estadual e Municipal, pelos seus respectivos órgãos reguladores, em especial e principalmente o que foi determinado pelo Decreto 20.521/2020, do poder executivo Municipal.

Para além disso, gostaríamos de salientar alguns pontos.

Está disponível nova modalidade de transação por adesão acessível a todos os contribuintes até 25 de março.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, que regulamenta a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União. A modalidade está disponível para adesão, por meio do portal REGULARIZE, até 25 de março de 2020.

A nova portaria oportuniza a transação de dívidas junto à PGFN para todos os contribuintes, em condições diferenciadas daquelas previstas na Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019.

Benefícios

A modalidade permite que a entrada, correspondente a apenas 1% do valor total do débito transacionado, seja parcelada em até três meses —  março, abril e maio. Após a entrada, o pagamento das demais parcelas somente será retomado em junho de 2020, com um diferimento de 90 dias.

Outro benefício é que o contribuinte terá um prazo mais longo para quitar o débito inscrito. Para pessoas jurídicas, o pagamento do saldo poderá ser dividido em até 81 meses. No caso de pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, o saldo poderá ser parcelado em até 97 meses.

Cumpre destacar que, para a transação de débitos previdenciários, o número de parcelas continua sendo, no máximo, de 60 vezes, por conta de limitações constitucionais. Nesse caso, a condição diferenciada abrange o valor da entrada de 1% ou 2% do valor da dívida e a possibilidade de seu pagamento em até três vezes, com o diferimento do pagamento da parcela do saldo devedor para junho de 2020.

Adesão à Transação Extraordinária

Para aderir à proposta de transação, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > clicar no menu “Adesão” >  opção “Transação”.

Quem já teve o débito parcelado também poderá aderir a essa modalidade. No entanto, o contribuinte que tem parcelamento em vigor deverá solicitar a sua desistência. Como se trata de um reparcelamento, o valor da entrada será equivalente a 2% das inscrições selecionadas. A desistência de parcelamento está disponível no portal REGULARIZE, acesse as  orientações ou o vídeo com o passo a passo e saiba como proceder.

Pacote de medidas do Ministério da Economia em razão da pandemia pelo novo Coronavírus (Covid-19)

Essa ação da PGFN atende à Portaria do Ministério da Economia nº 103, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19) declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O intuito dessas medidas é viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira, tendo em vista os efeitos do coronavírus sobre capacidade de pagamento dos contribuintes.

(Fonte: http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2020/disponivel-nova-modalidade-de-transacao-por-adesao-acessivel-a-todos-os-contribuintes-ate-25-de-marco/view).

Um de nossos parceiros fez um material sobre outras perspectivas do Covid-19, Sergio Konarzewski, administrador de empresas ressalta:

OPORTUNIDADE ÚNICA PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL/TRIBUTÁRIA

Existe, por exemplo, uma medida provisória recém editada pela PGFN que cria interessantes e vantajosas condições para o equacionamento de dívidas com esse órgão federal, inscritas em dívida ativa, em processo de execução ou não.

Existe também todo um compêndio de leis, portarias e outros dispositivos legais que beneficiam grandemente a empresa, auxiliando a cortar gastos, reduzir custos e até melhoram o fluxo de caixa com medidas de RH.

Não perca tempo, algumas dessas oportunidades tem prazo de adesão encerrando em poucos dias. Assim, tão breve quanto possível, por favor entre em contato conosco. Temos uma equipe de profissionais capacitados e disponíveis para prestar-lhe todos os esclarecimentos e viabilizar que sua empresa aproveite esses benefícios. Tal como nesse cenário sombrio do COVID19, aqui se repete a máxima de conduta: Quanto antes as medidas forem adotadas, mais amplos e positivos serão os seus efeitos!

Orientamos que, na necessidade de suporte, o mesmo seja solicitado de preferência via Skype, por telefone ou por e-mail de nossos Coordenadores conforme listamos abaixo:

Setor Contábil CA5
Coordenador Gabriel Machado
E-mail:  gabriel@ca5.com.br

Setor Fiscal CA5
Coordenador Ângelo Ribeiro
E-mail: angelo.ribeiro@ca5.com.br

Setor Fiscal e Contábil Pequenas e Médias Empresas CA5
Coordenadora Graciela
E-mail: graciela@ca5.com.br

Setor de Órgãos Públicos CA5
Coordenador Maurício dos Santos Borba
E-mail: mauricio@ca5.com.br

Departamento Pessoal CA5
Coordenadora Cristina Jardim
E-mail: cristina@ca5.com.br

Setor Financeiro CA5
Coordenadora Bianca Schardosin/ Simone Santos
E-mail: financeiro@ca5.com.br

Coordenação Geral CA5
Wilson Germani Junior
E-mail: wilson@ca5.com.br

Diretoria CA5
Diretor Geral Sr. Cesar Samberg
E-mail: cesar@ca5.com.br

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