COMUNICADO – DIFERIMENTO PARCIAL ICMS A PARTIR DE 01/04/2021

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COMUNICADO – DIFERIMENTO PARCIAL ICMS A PARTIR DE 01/04/2021

DIFERIMENTO PARCIAL ICMS A PARTIR DE 01/04/2021

Prezados clientes,

Informamos que foi Publicado no Diário Oficial do Estado de 19 de março de 2021, o Decreto nº 55.797/21 que alterou as regras de diferimento do ICMS a partir de 1º de abril de 2021.

Dentre as alterações promovidas, destaca-se o art. 1º-K do Livro III do RICMS que incluiu um Diferimento parcial “genérico” para as operações de saída entre contribuintes do Estado que não estiverem enquadradas em outro tipo de diferimento ou em alguma das exceções mencionadas abaixo.

Desta forma, a partir de 01/04/2021 todas as saídas internas entre contribuintes do estado, destinadas à industrialização ou à comercialização, que não estejam enquadradas no diferimento dos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-De1º-Fa1º-J, terão diferido para a etapa posterior o pagamento da parte do imposto que exceda 12% do valor da operação.

Assim o ICMS entre contribuintes do estado vai ficar em uma carga tributária de 12% e ficará diferido 5,5% para ser tributado em etapa posterior.

Não se aplica este diferimento nos seguintes casos:

– Saídas beneficiadas por redução de base de cálculo prevista no art. 23 do Livro I;

– Saídas destinadas a estabelecimento inscrito no CGC/TE como produtor;

– Saída de algumas mercadorias conforme tabela informada no decreto (bobinas, chapas, tubos de aço)

– Saídas de Energia elétrica

– Saídas de produtos sujeitos a Substituição Tributária.

O decreto também alterou a exigibilidade de emissão de contranota no recebimento de mercadorias com diferimento, que a partir de 01/04/2021 poderá ser dispensado com a condição de fazer a manifestação do recebimento da NF-e. Ou seja que o cliente poderá optar por manter a emissão da contranota ou apenas manifestar a nota recebida com diferimento.

Orientamos entrar em contato com o suporte do seu sistema emissor de NFe para efetuar os ajustes necessários.

Em caso de dúvidas entre em contato conosco 51 3331 0100

Noelia Gerstner – CA5 Assessoria Empresarial

 

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