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O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (27/6) a Lei que implementa o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e moderniza o serviço cartorial no país. […]
É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições […]
A Lei nº 14.375/2022, publicada no DOU de 22/06/2022, altera a Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação e será aplicada aos créditos tributários sob […]