Juliana Haas

28 de junho de 2022

Receita Federal lança o Programa Receita Brasil

Objetivo da iniciativa é melhorar o ambiente de negócios do país pela simplificação, cooperação e uso dos meios alternativos de solução de litígios. A Receita Federal […]
28 de junho de 2022

Sancionada lei que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos

O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (27/6) a Lei que implementa o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e moderniza o serviço cartorial no país. […]
22 de junho de 2022

DIA 30 DE JUNHO ENCERRA O PRAZO PARA ADESÃO A TRANSAÇÃO PGFN – NAS HIPÓTESES PREVISTASNA LEGISLAÇÃO – NÃO EXISTE PREVISÃO DE NOVA PRORROGAÇÃO

É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a PGFN em condições […]
22 de junho de 2022

Transações de Dívida – Utilização de Créditos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

A Lei nº 14.375/2022, publicada no DOU de 22/06/2022, altera a Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação e será aplicada aos créditos tributários sob […]