Após pedido da OAB/RS, TRT-4 informa sobre o serviço e-Carta

Comissão aprova projeto que altera prazo para adesão de microempresa ao Simples Nacional
13 de julho de 2022
PGFN vai averbar inscrição de dívida ativa no Renavam
21 de julho de 2022

Após pedido da OAB/RS, TRT-4 informa sobre o serviço e-Carta

Depois do presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, oficiar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região (TRT-4), solicitando atenção no serviço e-Carta devido a data de entrega das correspondências, o órgão informou que a data de ciência indicada pelo Processo Judicial eletrônico (PJe) é a da presunção de entrega (48 horas após a postagem, conforme Súmula no 16 do TST). Essa data é gerada automaticamente e não pode ser editada pelas unidades judiciárias, que apenas configuram o prazo. Segundo o Tribunal, não há integração do PJe com o e-Carta para que o prazo seja contado a partir do efetivo recebimento da correspondência.

O serviço e-Carta

 é um convênio entre a Justiça do Trabalho e os Correios, que permite ao público externo acompanhar a entrega de notificações postais feitas pelo Pje. O objetivo do serviço, ofertado desde julho de 2020, durante a pandemia de Covid-19, é o de simplificar a elaboração e postagem de cartas. Porém, a Ordem gaúcha notificou a ocorrência de situações em que a parte não tomaria conhecimento do processo: “Ocorrem muitos casos em que a parte não toma conhecimento do processo, sobretudo pelo fato do documento não ser expedido com o respectivo aviso de recebimento”, afirmou Lamachia.

O TRT-4 informou ainda que desenvolveu o robô e-Carteiro, que consulta no e-Carta a data do efetivo recebimento da correspondência e faz uma certidão, que é anexada ao processo de forma automática, informando a data da postagem e a data de entrega do objeto.

Ainda no ofício, foi notificada a alteração do Provimento Conjunto nº GP.GCR.TRT4  04/2020, que disciplina o uso do serviço e-Carta na expedição de comunicações postais no âmbito judiciário do  TRT4. De acordo com o documento, a partir da data, “as comunicações postais necessárias à tramitação dos processos trabalhistas serão realizadas por meio do serviço e-Carta simples, ressalvadas as comunicações via: | – diário eletrônico da justiça do trabalho (DEJT) ou sistema Pje, sempre que viável; // – serviço e-Carta Registrado com Aviso de Recebimento Digital (AR Digital), que será obrigatoriamente utilizado para o envio, diretamente às partes, de: a) notificação inicial objeto do artigo 841 da CLT; b) intimações para comparecimento à audiência; c) citações; d) notificações que envolvam prazo preclusivo”.

Fonte: OAB/RS

Os comentários estão encerrados.