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Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS):

Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 5045 – Conv. ICMS 28/19 – Prorroga, até 30/04/20, as seguintes isenções de ICMS:

– nas saídas internas de insumos agropecuários; (Lv. I, art. 9º, VIII, “caput”, “c”, “caput”, “i”, e IX, “caput”)

– nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física; (Lv. I, art. 9º, XL)

– nas saídas de automóveis novos de passageiros, quando destinados a motoristas profissionais – taxistas; (Lv. I, art. 9º, LXXIX)

– nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola do Ministério da Educação; (Lv. I, art. 9º, CXLI)

– nos recebimentos decorrentes de importação do exterior de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão. (Lv. I, art. 9º, CXLIII)

Também realiza ajuste técnico na redação da isenção de ICMS nas saídas internas de insumos agropecuários para incluir expressão “respectivas” na alínea “c” e substituir o termo “patos e marrecos” por “aves, exceto ornamentais” na alínea “i”.

Alt. 5046 – Conv. ICMS 28/19 – Prorrogam, até 30/04/20, as reduções de base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de insumos agropecuários. (Lv. I, art. 23, IX, “caput”, “c”, “caput”, e X, “caput”)

Também realiza ajuste técnico na redação da isenção de ICMS interestaduais de insumos agropecuários para incluir expressão “respectivas” na alínea “c”.

(Publicado no D.O.E. de 30/04/19, pág. 07)

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