– INSTRUÇÃO NORMATIVA 041/2022

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Ajustes SINIEF 15/20 e 04/22 – Estabelece que os procedimentos existentes de emissão de documentos fiscais nas remessas de bens para a prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto fora do estabelecimento do prestador somente se aplicam quando houver destinatário certo. (Tít. I, Cap. XI, 9.2)

(Publicado no D.O.E. de 11/05/22, pág. 82)