Adesão ao Refis 2017 poderá ser feita a partir desta segunda – Município de Porto Alegre

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Adesão ao Refis 2017 poderá ser feita a partir desta segunda – Município de Porto Alegre

Programa permite a quitação de dívidas com descontos expressivos
Os contribuintes de Porto Alegre que possuem débitos com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) poderão regularizar suas pendências junto ao fisco, com descontos expressivos. O decreto que regulamenta a lei e institui o Refis 2017 foi assinado na quarta-feira, 13, pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior, e publicado no Diário Oficial de Porto Alegre. O Refis tem início nesta segunda, 18, e o prazo para aderir ao programa vai até 31 de outubro. Também será permitido que os contribuintes realizem novas confissões de dívida. O beneficio permitirá a retomada das atividades das empresas.
O programa permite a quitação de dívidas com o município com redução dos valores dos juros e multa, na ordem de 80% para pagamento à vista, e 60% para pagamentos em até 36 parcelas, com entrada de 15% do valor da dívida. Projeção – Cerca de R$ 16,5 milhões de novas negociações e mais R$ 13,5 milhões de renegociações pela adesão de contribuintes que se encontram com parcelamento ativo. Como aderir – Agendar atendimento presencial pelo endereço agendapmpa.procempa.com.br. Fonte: Prefeitura de Porto Alegre

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