Trabalho Intermitente: saiba o que prevê a legislação

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Trabalho Intermitente: saiba o que prevê a legislação

O trabalho intermitente tem sua origem histórica relacionada com a tentativa de flexibilização do direito do trabalho no Brasil.

A origem da flexibilização tem ocorrido desde 1966 com o advento do FGTS para os optantes e que facilitou a dispensa dos empregados com a extinção da indenização de dispensa, substituída por depósitos mensais na conta vinculada do empregado. Mais adiante, a autorização legal para o trabalho temporário com o advento da Lei n° 6.019/74. A Constituição Federal em 1988 permitia a redução de salário por acordo ou convenção coletiva, divulgando a flexibilização no plano coletivo trabalhista. Com a Lei n° 9.601/98 foi criado o contrato por prazo determinado. Em 1989 foram derrubadas várias proibições para o trabalho da mulher. Em 1994, os reajustes salariais anuais coletivos, que eram indexados, foram transferidos para a livre negociação coletiva. Em 1998, foi o trabalho a tempo parcial. No ano de 2001, a lei autorizou a compensação anual das horas, desaparecendo a obrigação de pagar horas extras substituídas por descanso através do “banco de horas”.

O trabalho intermitente, fruto das inúmeras investidas de flexibilizar as relações laborativas em nosso país, finalmente foi regulamentado.

A Reforma Trabalhista, com fulcro na Lei n° 13.467/2017 que acrescentou o § 3° ao artigo 443 da CLT, a partir de 11.11.2017 considera como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

Mais adiante, a Reforma Trabalhista é atingida por outra alteração: a Medida Provisória n° 808/2017 que teve seu prazo de vigência prorrogado por mais 60 dias pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 005/2018, e o prazo de vigência encerrado em 23 de abril de 2018 pelo Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 022/2018. Por último, as condições para a pactuação do contrato de trabalho intermitente estão estabelecidas na Portaria MTb n° 349/2018.

Abaixo, os textos legais sobre o trabalho intermitente, acrescidos pela Lei n° 13.467/2017:

Texto acrescido pela reforma trabalhista

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (…)

§ 3° Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

§ 1° O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

§ 2° Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

§ 3° A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

§ 4° Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

§ 5° O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

§ 6° Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

I – remuneração;

II – férias proporcionais com acréscimo de um terço;

III – décimo terceiro salário proporcional;

IV – repouso semanal remunerado; e

V – adicionais legais.

§ 7° O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6° deste artigo.

§ 8° O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

§ 9° A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

Por último, as condições para a pactuação do contrato de trabalho intermitente estão hodiernamente estabelecidas nos artigos 2° ao da Portaria MTb n° 349/2018, reforçando o que trazia a originária Reforma Trabalhista em 11.11.2017. Vejamos:

O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

I – identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

II – valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e

III – o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos.

Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6° do artigo 452-A da CLT não poderá ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, quais sejam:

I – remuneração;

II – férias proporcionais com acréscimo de um terço;

III – décimo terceiro salário proporcional;

IV – repouso semanal remunerado; e

V – adicionais legais.

Dadas as características especiais do contrato de trabalho intermitente, não constitui discriminação salarial pagar ao trabalhador intermitente remuneração horária ou diária superior à paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado (artigo 2°, § 3° da Portaria MTb n° 349/2018).

É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:

I – locais de prestação de serviços;

II – turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços; e

III – formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços.

Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho. No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. No cálculo da média, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições próprias do INSS e do empregado; bem como depósito do FGTS com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Impacto para o empregador: Com a Reforma Trabalhista, o período de inatividade dos empregados contratados de modo intermitente não será considerado tempo à disposição dos empregadores e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

Impacto para o empregado: Ocorre uma flexibilização de condições de trabalho e direitos, com o intercalamento de períodos de prestação de serviços e inatividade para o mesmo empregador, podendo, neste interim, trabalhar para outros empregadores.

Cristina Jardim

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