Término do prazo do REFAZ 2019

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Término do prazo do REFAZ 2019

O Refaz 2019 é um programa que possibilita a quitação ou parcelamento de débitos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31/12/18, com redução de até 90% nos juros e até 90% das multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais, devidos até a data de ingresso do contribuinte no Programa.

Prazo para realização do serviço

  • Pedido de quitação ou parcelamento pela Internet: Imediato até 13 de dezembro de 2019.
  • Pedido de quitação ou parcelamento nas Unidades da Receita Estadual: Pronto atendimento até 13 de dezembro de 2019.

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