isenção e redução de base de cálculo de Icms de insumos agropecuários

Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 5045 – Conv. ICMS 28/19 – Prorroga, até 30/04/20, as seguintes isenções de ICMS: – nas […]