isenção e redução de base de cálculo de Icms de insumos agropecuários

abril 30, 2019

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS):

Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 5045 – Conv. ICMS 28/19 – Prorroga, até 30/04/20, as seguintes isenções de ICMS: – nas […]
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