INSTRUÇÃO NORMATIVA 086/2022 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

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20 de outubro de 2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA 086/2022 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Realiza ajuste técnico referente ao preenchimento de MDF-e na hipótese de
contribuinte dispensado de emissão de CT-e referente a repetidas prestações
de serviço vinculadas a contrato. (Tít. I, Cap. XI, 5.4.1.1.1, “d” e
5.4.2.1.6, “e”)

(Publicado no D.O.E. de 13/10/22, pág. 95)

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