DECRETO 56.926/2023
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6098 – Prorroga, até 31/12/32, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos fabricantes de chocolates. (Lv. I, art. 32, CXXIV, “caput” e nota 04).
(Publicado no D.O.E. de 15/03/23, pág. 6)
