A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou, nesta terça-feira (11), o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor […]
A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7059, contra lei do Estado de Pernambuco que […]
sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 – Porto Alegre – RS – Brasil Legislação 17/12/2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 106/2021 ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº […]
O Sistema de Conciliação (Sistcon) informa que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou propostas de negociações para estimular a regularização de débitos em Dívida Ativa […]