O Projeto de Lei Complementar (PLP) 283/20 altera a Lei Kandir para simplificar e uniformizar regras do ICMS, o principal imposto estadual. O texto, que tramita […]
Regulamentada a MP que instituiu o Auxilio Emergencial 2021 Foi publicado no Diário Oficial Edição Extra de 26-3, o Decreto 10.661, de 26-3-2021, que regulamenta a […]
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação de prazos […]
Inicia hoje a transação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº […]