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30 de março de 2021

Proposta altera Lei Kandir para uniformizar procedimentos do ICMS

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 283/20 altera a Lei Kandir para simplificar e uniformizar regras do ICMS, o principal imposto estadual. O texto, que tramita […]
30 de março de 2021

Regulamentada a MP que instituiu o Auxilio Emergencial 2021

Regulamentada a MP que instituiu o Auxilio Emergencial 2021 Foi publicado no Diário Oficial Edição Extra de 26-3, o Decreto 10.661, de 26-3-2021, que regulamenta a […]
25 de março de 2021

RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021* (DOU de 25/03/2021 Seção I Pág. 44) Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Comitê Gestor do Simples Nacional RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação de prazos […]
15 de março de 2021

PGFN reabre hoje negociações de débitos com benefícios

Inicia hoje a transação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN/ME nº […]