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19 de junho de 2017

Bem não deve ser apreendido se quase todas as parcelas foram pagas, decide T

Se o executado quitou 70% de um consórcio, não é razoável apreender o bem por inadimplência. Assim entendeu a maioria dos integrantes da 14ª Câmara Cível […]
18 de maio de 2017

Adesão a Parcelamento Tributário Vai até 31 de Maio

Através do o Programa de Regularização Tributária – PRT, estabelecido pela Medida Provisória 766/2017, os débitos tributários ou não tributários de contribuintes, vencidos até 30 de […]
18 de maio de 2017

Receita Federal alerta para e-mails falsos em nome da instituição

A Receita Federal alerta aos cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via e-mail. Tais mensagens […]
18 de maio de 2017

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 13.04.2017 Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 13.04.2017 – DOU de 18.04.2017 – Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos […]