Se o executado quitou 70% de um consórcio, não é razoável apreender o bem por inadimplência. Assim entendeu a maioria dos integrantes da 14ª Câmara Cível […]
Através do o Programa de Regularização Tributária – PRT, estabelecido pela Medida Provisória 766/2017, os débitos tributários ou não tributários de contribuintes, vencidos até 30 de […]
A Receita Federal alerta aos cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via e-mail. Tais mensagens […]
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 13.04.2017 – DOU de 18.04.2017 – Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos […]