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8 de dezembro de 2017

Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6/12), por 332 votos a 1, o projeto que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das […]
1 de dezembro de 2017

Refis para micro e pequenas terá pagamento inicial de 5% da dívida

Um dos parlamentares envolvidos nas negociações da proposta, o deputado Jorginho Mello (PR-SC) afirmou que o governo pediu para adiar a votação, no plenário da Câmara, […]
30 de novembro de 2017

Empresas devem recorrer da decisão de exclusão do ICMS

As leis complementares 7/70 e 70/91 instituíram, respectivamente, as contribuições do PIS e da Cofins, as quais estabeleceram a incidência das mesmas sobre o faturamento da […]
28 de novembro de 2017

Governo vai encaminhar ao congresso Refis para empresa do Simples

Líder do governo no Congresso Nacional, o senador Romero Jucá pretende colocar na pauta do legislativo, já na próxima semana, projeto que cria um programa de […]