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15 de agosto de 2018

PGFN alerta para tentativa de fraude sobre inscrição em Dívida Ativa da União

Órgão alerta que não entra em contato com pessoas físicas ou jurídicas para comunicar restituição, devolução ou doação de valores A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
15 de agosto de 2018

Exclusão do Parcelamento PERT – Receita Ajusta Regras da Manifestação de Inconformidade

Através da Instrução Normativa RFB 1.824/2018 a Receita Federal do Brasil ajustou as regras relativas aos procedimentos e efeitos da aplicação do Processo Administrativo Fiscal – […]
6 de agosto de 2018

Saem Regras para Consolidação de Débitos Previdenciários no PERT

Através da Instrução Normativa RFB 1.822/2018 foram disciplinadas as regras relativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização […]
6 de agosto de 2018

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide Primeira Turma

As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Com base nesse entendimento, […]