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DECRETO Nº 54.850, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. (DOE 04/11/19) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações […]
Em instrução normativa publicada nesta terça-feira (15/10) no Diário Oficial da União (IN 1.911/2019), a Receita Federal reafirmou a orientação de que o ICMS a ser […]