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dezembro 6, 2019

Término do prazo do REFAZ 2019

O Refaz 2019 é um programa que possibilita a quitação ou parcelamento de débitos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, […]
dezembro 5, 2019

Julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574.706 (ICMS na base do PIS e COFINS) é excluído da pauta do dia 05/12 do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal retirou de pauta o aguardado julgamento dos embargos de declaração do RE 574.706. Ele havia sido marcado para próxima quinta-feira (05/12/2019). Ao […]
novembro 28, 2019

PGFN regulamentará acordos para valores inscritos na dívida ativa

Nem todos os contribuintes serão beneficiados, ainda neste ano, pela Medida Provisória nº 899 – conhecida como a MP do Contribuinte Legal. Os acordos para o […]
novembro 26, 2019

Restituição de créditos tributários (ICMS – PIS E COFINS)

Empresas podem buscar valores econômicos relevantes através de restituição de créditos tributários (ICMS – PIS E COFINS) Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) […]
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