Aprovado projeto que reduz alíquota de ISS para educação e mais 35 atividades

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12 de dezembro de 2022
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.153, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 – Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior.
2 de janeiro de 2023

Aprovado projeto que reduz alíquota de ISS para educação e mais 35 atividades

A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira, 19, o Projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE), com emenda, que reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a área de educação e mais 35 serviços, até 31 de dezembro de 2036. O objetivo é tornar a cidade de Porto Alegre mais atrativa para os segmentos beneficiados, fomentando a atividade econômica com um ambiente mais favorável aos negócios e à liberdade de mercado.

“Com esta medida queremos atrair novas empresas e investimentos para o município de Porto Alegre, gerar e manter empregos, com um baixo impacto na arrecadação, e principalmente na área da educação fortalecer o trabalho social destas instituições” – prefeito Sebastião Melo.

Para o ensino regular, pré-escolar, fundamental, médio e superior, a redução passará de 5% para 4,5%, em 2023, e 4%, a partir de 2024, até 31 de dezembro de 2036.

O projeto propõe a diminuição de 5% para 3% nos serviços de franquia.  E de 5% para 2% para diversos setores, a exemplo de serviços veterinários ligados à inseminação artificial e coletas de material biológico.

Está inserida no projeto a possibilidade de os contribuintes pagarem apenas a parte de autuações do ISSQN que considerarem indiscutíveis, impugnando o restante. Assim, evitam-se onerações desnecessárias pelo contribuinte quando reconhece ao menos parte do débito e o Município arrecada de forma mais ágil esses valores incontroversos.

Fomento à economia – A medida se soma à redução de ISS realizada no ano passado para o setor de eventos, fortemente impactado pela pandemia, e também das empresas de call centers, telemarketing e serviço de guincho intramunicipal, guindaste e içamento, beneficiando os prestadores de serviços.

Fonte: Prefeitura de Porto Alegre

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