Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) DECRETO 54.850/2019

DECRETO Nº 54.850, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. (DOE 04/11/19)
novembro 4, 2019
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
novembro 13, 2019

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) DECRETO 54.850/2019

04/11/2019 – DECRETO 54.850/2019

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS):

Implementação de Convênios, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Alts. 5140 a 5142 – Conv. ICMS 161/19 – Concede, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2019, e convalida a utilização, no período de 1º a 31 de outubro de 2019, dos benefícios fiscais abaixo descritos, nas condições e limites vigentes em 31/12/18:

– isenção de ICMS nas operações internas de fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso; (Lv. I, art. 9º, CLXXXVII)

– isenção de ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE; (Lv. I, art. 10, IX)

– isenção de ICMS nas prestações de serviço de telecomunicação utilizados por templos de qualquer culto religioso; (Lv. I, art. 10, XII)

– redução da base de cálculo nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e de escolares, exceto o aéreo. (Lv. I, art. 24, I)

Alt. 5143 – Conv. ICMS 103/95 – Veda a utilização de outros benefícios fiscais nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de passageiros, exceto o aéreo, com características de transporte urbano ou metropolitano, que utilizem a redução de base de cálculo do ICMS para 20%. (Lv. I, art. 24, VII, nota)  

 

(Publicado no D.O.E. de 04/11/19, pág. 04)

04/11/2019 – DECRETO 54.849/2019

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS):

Alt. 5137 – Altera o calendário de obrigatoriedade de emissão de NF-e em substituição à Nota Fiscal de Produtor. (Lv. II, art. 26-A, “caput”, nota 05, II, “e”, “f”, nota, “h” e “i”)

Alt. 5138 – Revoga dispositivo que prevê a não aplicação da obrigatoriedade de emissão de Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF, nas operações de saída a varejo, nas operações realizadas pelos Centros de Desmanche de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas – CDV. (Lv. II, art. 32, nota 02, “b”)

Alt. 5139 – Ajuste técnico para corrigir referência a dispositivo. (Ap. II, S. III, nota 05)  

 

(Publicado no D.O.E. de 04/11/19, pág. 04)

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